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Que norma deve ser observada na eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que norma deve ser observada na eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura?
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Resposta
Deve observar a legislação vigente e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 23. - A designação do Ouvidor do Poder Judiciário, do Diretor da EJUG e a eleição dos membros do Conselho Superior da Magistratura e da Diretoria da Revista Goiana de Jurisprudência observará a legislação vigente e o disposto no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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