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Qual providência deve ser tomada quando ocorre vacância de cargo eletivo antes do último semestre do mandato?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual providência deve ser tomada quando ocorre vacância de cargo eletivo antes do último semestre do mandato?
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Resposta
Realizar eleição do sucessor.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de 10 (dez) dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o Desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
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