Flashcard FC817512
Por quanto tempo permanece no cargo o sucessor eleito em razão de vacância ocorrida antes do último semestre?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por quanto tempo permanece no cargo o sucessor eleito em razão de vacância ocorrida antes do último semestre?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
Pelo tempo restante do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de 10 (dez) dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o Desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em