Flashcard FC817515
Por quanto tempo permanece em exercício quem assume em decorrência de vacância ocorrida durante o último semestre?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Por quanto tempo permanece em exercício quem assume em decorrência de vacância ocorrida durante o último semestre?
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Resposta
Até o término do mandato.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 24. - Ocorrendo a vacância de cargo eletivo antes de iniciado o último semestre do mandato, haverá eleição do sucessor, no prazo de 10 (dez) dias, para o tempo restante, empossando-se o eleito na mesma data.
Parágrafo único. Se a vacância ocorrer no decurso do último semestre, assumirá o cargo, até o término do mandato, o substituto, se houver, ou o Desembargador seguinte na ordem de antiguidade relativamente ao anterior ocupante, com posse na mesma data.
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