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Quais são as fontes que estabelecem as atribuições do Presidente do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais são as fontes que estabelecem as atribuições do Presidente do Tribunal?
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Resposta
As atribuições do Presidente do Tribunal decorrem de três fontes: o Código de Organização Judiciária do Estado, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional e o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 26. - As atribuições do Presidente do Tribunal são as constantes desta Lei, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional e do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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