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Como são regulamentadas as responsabilidades das funções de Juiz Auxiliar da Presidência?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Como são regulamentadas as responsabilidades das funções de Juiz Auxiliar da Presidência?
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Resposta
Por ato do Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por 3 (três) Juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e 1 (um) titular de Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
§ 1º Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a escolha dos Juízes Auxiliares da Presidência e dos Diretores de Foros.
§ 2º O tempo de exercício nas funções referidas no caput deste artigo, bem como suas atribuições e responsabilidades, serão disciplinadas por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
§ 3º Os Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e o Diretor do Foro de Goiânia permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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