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O que ocorre com os Juízes Auxiliares da Presidência ao findar o período de exercício?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que ocorre com os Juízes Auxiliares da Presidência ao findar o período de exercício?
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Resposta
Retornam às unidades judiciárias de que são titulares.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 27. - São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Presidência do Tribunal de Justiça, exercidas por 3 (três) Juízes de Direito titulares da Comarca de Goiânia e 1 (um) titular de Comarca de Entrância Inicial ou Intermediária.
§ 1º Cabe ao Presidente do Tribunal de Justiça a escolha dos Juízes Auxiliares da Presidência e dos Diretores de Foros.
§ 2º O tempo de exercício nas funções referidas no caput deste artigo, bem como suas atribuições e responsabilidades, serão disciplinadas por ato do Presidente do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás.
§ 3º Os Juízes Auxiliares da Presidência do Tribunal de Justiça e o Diretor do Foro de Goiânia permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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