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Qual é a atribuição do Primeiro Vice-Presidente em relação ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é a atribuição do Primeiro Vice-Presidente em relação ao Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos?
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Resposta
Exercer a presidência do Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 28. - Compete ao Primeiro Vice-Presidente:
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
I - presidir o Núcleo Permanente de Métodos Consensuais de Solução de Conflitos;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
II - auxiliar o Presidente do Tribunal no exercício de suas atribuições administrativas, substituindo-o nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
III - coordenar os trabalhos da unidade Assessoria Técnica para Assuntos Constitucionais;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IV - fazer o juízo de admissibilidade dos recursos interpostos para o Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça e resolver as questões que forem suscitadas naquelas insurgências.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Parágrafo único. O Vice-Presidente deverá, ainda, integrar o Órgão Especial e o Conselho Superior da Magistratura.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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