Flashcard FC817538
Quem define as demais atribuições e competências do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem define as demais atribuições e competências do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça?
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Resposta
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - As demais atribuições e competências do Primeiro Vice-Presidente do Tribunal de Justiça são definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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