Flashcard FC817545
Qual instrumento normativo estabelece as demais atribuições e competências do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual instrumento normativo estabelece as demais atribuições e competências do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A lei estabelece que o Regimento Interno do Tribunal de Justiça define as demais atribuições e competências do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 29. - B. As demais atribuições e competências do Segundo Vice-Presidente do Tribunal de Justiça são definidas no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em