Flashcard FC817555
Que disposições sobre os órgãos de atuação devem constar no regimento interno?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que disposições sobre os órgãos de atuação devem constar no regimento interno?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A definição das atribuições e do âmbito de atuação dos órgãos de atuação da Corregedoria-Geral.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A Corregedoria-Geral elaborará o seu regimento interno prevendo sua estrutura, as atribuições do Corregedor-Geral, dos Juízes Auxiliares, servidores e de seus órgãos de atuação, submetendo-o à aprovação do Órgão Especial.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em