Flashcard FC817556
A quem o regimento interno deve ser submetido para aprovação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
A quem o regimento interno deve ser submetido para aprovação?
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Resposta
Ao Órgão Especial para aprovação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 31. - A Corregedoria-Geral elaborará o seu regimento interno prevendo sua estrutura, as atribuições do Corregedor-Geral, dos Juízes Auxiliares, servidores e de seus órgãos de atuação, submetendo-o à aprovação do Órgão Especial.
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