Flashcard FC817557
Quais instrumentos regulam as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais instrumentos regulam as atribuições do Corregedor-Geral da Justiça?
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Resposta
As atribuições são reguladas pelos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 32. - As atribuições do Corregedor-Geral da Justiça são reguladas nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria-Geral da Justiça, competindo-lhe também substituir o Corregedor do Foro Extrajudicial nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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