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Qual é o procedimento de escolha dos Juízes que atuarão junto à Corregedoria do Foro Extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o procedimento de escolha dos Juízes que atuarão junto à Corregedoria do Foro Extrajudicial?
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Resposta
O Órgão Especial escolhe entre uma lista tríplice formada pelo Corregedor do Foro Extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça a serem providas por Juízes ou Juízas de Direito de entrância final, dos (as) quais 2 (dois) prestarão auxílio ao Corregedor-Geral da Justiça e 2 (dois) ao Corregedor do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 1º Os Juízes ou Juízas de Direito que exercerem as funções de 1º e 2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor-Geral da Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 2º Os Juízes ou Juízas de Direito que exercerem as funções de 3º e 4º Juiz Auxiliar junto à Corregedoria do Foro Extrajudicial serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 3º Os Juízes ou as Juízas de Direito Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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