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Quando os Juízes Auxiliares retornam às unidades judiciárias de que são titulares?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quando os Juízes Auxiliares retornam às unidades judiciárias de que são titulares?
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Resposta
Retornam às suas unidades de titularidade ao findar o período de exercício.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - São 4 (quatro) as funções de Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça a serem providas por Juízes ou Juízas de Direito de entrância final, dos (as) quais 2 (dois) prestarão auxílio ao Corregedor-Geral da Justiça e 2 (dois) ao Corregedor do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 1º Os Juízes ou Juízas de Direito que exercerem as funções de 1º e 2º Juiz Auxiliar da Corregedoria-Geral da Justiça serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor-Geral da Justiça.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 2º Os Juízes ou Juízas de Direito que exercerem as funções de 3º e 4º Juiz Auxiliar junto à Corregedoria do Foro Extrajudicial serão escolhidos pelo Órgão Especial em lista tríplice formada pelo Corregedor do Foro Extrajudicial.
- Redação dada pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 3º Os Juízes ou as Juízas de Direito Auxiliares da Corregedoria-Geral da Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial permanecerão afastados da atividade jurisdicional, retornando às unidades judiciárias de que são titulares ao findar o período de exercício.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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