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Em que instrumentos normativos estão reguladas as atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Em que instrumentos normativos estão reguladas as atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial?
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Resposta
As atribuições são reguladas nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A. São atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
I - exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
II - substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
III - instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em desfavor de notário e registrador de todas as Comarcas do Estado, sendo-lhe facultado delegar aos Diretores de Foro ato (s) de instrução;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IV - remeter ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento, o processo administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador se, após a instrução probatória, entender ser o caso de aplicação da penalidade de perda de delegação.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 1º As atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial são reguladas nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 2º A estrutura de pessoal da Corregedoria do Foro Extrajudicial será composta pelos quadros que atuam nas atividades de fiscalização, disciplina, controle e orientação dos serviços extrajudiciais.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 3º As atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial, dos respectivos Juízes Auxiliares, servidores e de seus órgãos de atuação constarão do Regimento Interno da Corregedoria do Foro Extrajudicial, submetendo-o à aprovação do Órgão Especial.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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