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Onde devem constar as atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial, dos Juízes Auxiliares e dos servidores?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Onde devem constar as atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial, dos Juízes Auxiliares e dos servidores?
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Resposta
As atribuições devem constar no Regimento Interno da Corregedoria do Foro Extrajudicial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 33. - A. São atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial:
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
I - exercer a fiscalização disciplinar, controle e orientação dos serviços extrajudiciais, inclusive a realização de inspeções e correições;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
II - substituir o Corregedor-Geral da Justiça nas ausências, férias, licenças, suspeições e impedimentos eventuais;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
III - instaurar, processar e julgar processo administrativo disciplinar em desfavor de notário e registrador de todas as Comarcas do Estado, sendo-lhe facultado delegar aos Diretores de Foro ato (s) de instrução;
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
IV - remeter ao Conselho Superior da Magistratura, para julgamento, o processo administrativo disciplinar instaurado em face de notário e registrador se, após a instrução probatória, entender ser o caso de aplicação da penalidade de perda de delegação.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 1º As atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial são reguladas nos Regimentos Internos do Tribunal de Justiça e da Corregedoria do Foro Extrajudicial.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 2º A estrutura de pessoal da Corregedoria do Foro Extrajudicial será composta pelos quadros que atuam nas atividades de fiscalização, disciplina, controle e orientação dos serviços extrajudiciais.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
§ 3º As atribuições do Corregedor do Foro Extrajudicial, dos respectivos Juízes Auxiliares, servidores e de seus órgãos de atuação constarão do Regimento Interno da Corregedoria do Foro Extrajudicial, submetendo-o à aprovação do Órgão Especial.
- Acrescido pela Lei nº 22.833, de 8-7-2024.
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