Flashcard FC817577
Quais aspectos dessas instituições devem observar a legislação vigente, o Regimento Interno, atos do Conselho Nacional de Justiça e atos do Órgão Especial do Tribunal?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais aspectos dessas instituições devem observar a legislação vigente, o Regimento Interno, atos do Conselho Nacional de Justiça e atos do Órgão Especial do Tribunal?
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Resposta
A composição, o funcionamento, as atribuições e as competências.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 34. - A composição, o funcionamento, as atribuições e as competências do Conselho Superior da Magistratura, da Ouvidoria do Poder Judiciário e da Escola Judicial observarão o previsto na legislação vigente, no Regimento Interno do Tribunal de Justiça, em atos normativos expedidos pelo Conselho Nacional de Justiça e pelo Órgão Especial do Tribunal.
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