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Quem disciplina as competências dos órgãos jurisdicionais de segunda instância?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem disciplina as competências dos órgãos jurisdicionais de segunda instância?
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Resposta
O Regimento Interno do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 35. - São Órgãos Jurisdicionais do Tribunal de Justiça:
I – Tribunal Pleno;
II – Órgão Especial;
III – Seções Cíveis e Seções Criminais;
IV – Câmaras Cíveis e Câmaras Criminais.
Parágrafo único. A composição, competências e funcionamento dos Órgãos Jurisdicionais da segunda instância são definidos no Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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