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Qual órgão estabelece as normas para a substituição de juízes nessas hipóteses?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão estabelece as normas para a substituição de juízes nessas hipóteses?
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Resposta
O Tribunal de Justiça estabelece as normas por meio de ato normativo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 36. - A jurisdição na primeira instância será exercida por Juízes de Direito e Juízes Substitutos.
Parágrafo único. Os Juízes suspeitos, impedidos, afastados e em usufruto de licenças e férias serão substituídos nos termos do que dispuser ato normativo editado pelo Tribunal de Justiça.
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