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Qual condição relativa ao quadro de vagas é exigida para a realização do concurso público para ingresso na magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual condição relativa ao quadro de vagas é exigida para a realização do concurso público para ingresso na magistratura?
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Resposta
É exigida a existência de vagas disponíveis para provimento na magistratura.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O concurso público para ingresso na magistratura será realizado mediante dotação orçamentária, existência de vagas e observará as normas previstas na legislação vigente e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça.
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