Flashcard FC817637
Quais temas constam no título subsequente ao dispositivo sobre o concurso público para ingresso na magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais temas constam no título subsequente ao dispositivo sobre o concurso público para ingresso na magistratura?
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Resposta
O título subsequente trata do compromisso, da posse e do exercício dos cargos.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 38. - O concurso público para ingresso na magistratura será realizado mediante dotação orçamentária, existência de vagas e observará as normas previstas na legislação vigente e em atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e do Tribunal de Justiça.
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