Flashcard FC817638
Qual compromisso é exigido para a posse no cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual compromisso é exigido para a posse no cargo?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A posse exige o compromisso solene de honrar o cargo e de desempenhar as funções com retidão.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A posse dar-se-á mediante o compromisso solene de honrar o cargo e desempenhar suas funções com retidão.
§ 1º No ato da posse, o magistrado deverá apresentar a declaração de seus bens e prestar o compromisso legal.
§ 2º O termo de posse será assinado pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado ou seu procurador.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em