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O que o magistrado deve apresentar no ato da posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que o magistrado deve apresentar no ato da posse?
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Resposta
O magistrado deve apresentar a declaração de seus bens.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A posse dar-se-á mediante o compromisso solene de honrar o cargo e desempenhar suas funções com retidão.
§ 1º No ato da posse, o magistrado deverá apresentar a declaração de seus bens e prestar o compromisso legal.
§ 2º O termo de posse será assinado pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado ou seu procurador.
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