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O procurador pode assinar o termo de posse em lugar do empossado?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O procurador pode assinar o termo de posse em lugar do empossado?
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Resposta
Sim. O procurador pode assinar o termo de posse em substituição ao empossado.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 39. - A posse dar-se-á mediante o compromisso solene de honrar o cargo e desempenhar suas funções com retidão.
§ 1º No ato da posse, o magistrado deverá apresentar a declaração de seus bens e prestar o compromisso legal.
§ 2º O termo de posse será assinado pela autoridade que presidir o ato e pelo empossado ou seu procurador.
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