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Qual é o prazo para a posse no cargo de Juiz Substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para a posse no cargo de Juiz Substituto?
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Resposta
A posse deve ocorrer em até 30 dias.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 40. - A posse no cargo de Juiz Substituto dar-se-á no prazo de 30 (trinta) dias, contados da publicação do ato de nomeação no Diário da Justiça Eletrônico.
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