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Qual é o prazo para o Juiz Substituto entrar em exercício após a posse?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para o Juiz Substituto entrar em exercício após a posse?
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Resposta
A lei estabelece o prazo de 30 dias para o Juiz Substituto entrar em exercício, contados da data da posse.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Juiz Substituto deverá entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
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