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Qual marco inicia a contagem do prazo para o ingresso em exercício do Juiz Substituto?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual marco inicia a contagem do prazo para o ingresso em exercício do Juiz Substituto?
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Resposta
A contagem do prazo inicia-se na data da posse do Juiz Substituto.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 41. - O Juiz Substituto deverá entrar em exercício dentro de 30 (trinta) dias, contados da data da posse.
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