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Quem pode prorrogar prazos na organização judiciária quando houver justo motivo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode prorrogar prazos na organização judiciária quando houver justo motivo?
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Resposta
O Presidente do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Havendo justo motivo, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá, mediante requerimento do interessado, prorrogar os prazos previstos nos artigos 40 e 41 desta Lei, por igual período.
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