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Qual requisito fático autoriza a prorrogação de prazos pela autoridade competente?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual requisito fático autoriza a prorrogação de prazos pela autoridade competente?
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Resposta
A existência de justo motivo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Havendo justo motivo, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá, mediante requerimento do interessado, prorrogar os prazos previstos nos artigos 40 e 41 desta Lei, por igual período.
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