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Quais prazos são objeto de prorrogação pelo Presidente do Tribunal de Justiça?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais prazos são objeto de prorrogação pelo Presidente do Tribunal de Justiça?
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Resposta
Os prazos fixados em dispositivos anteriores desta lei relativos à organização judiciária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 42. - Havendo justo motivo, o Presidente do Tribunal de Justiça poderá, mediante requerimento do interessado, prorrogar os prazos previstos nos artigos 40 e 41 desta Lei, por igual período.
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