Flashcard FC817651
Quais atos asseguram ao nomeado todos os direitos inerentes ao cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais atos asseguram ao nomeado todos os direitos inerentes ao cargo?
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Resposta
A posse e o respectivo exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A posse e o respectivo exercício asseguram ao nomeado todos os direitos inerentes ao cargo.
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