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Quem passa a ter todos os direitos inerentes ao cargo ao assumir e exercer a função?

Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)

De acordo com o assunto Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO): Lei Estadual nº 21.268/2022 Código de Organização Judiciária do Estado de GO, responda:

Quem passa a ter todos os direitos inerentes ao cargo ao assumir e exercer a função?
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Resposta

O nomeado.

📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A posse e o respectivo exercício asseguram ao nomeado todos os direitos inerentes ao cargo.

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