Flashcard FC817653
Que direitos são garantidos ao nomeado após a posse e o exercício do cargo?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que direitos são garantidos ao nomeado após a posse e o exercício do cargo?
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Resposta
Todos os direitos inerentes ao cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 43. - A posse e o respectivo exercício asseguram ao nomeado todos os direitos inerentes ao cargo.
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