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Qual órgão é responsável por instaurar o processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual órgão é responsável por instaurar o processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos?
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Resposta
O Órgão Especial.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos será instaurado pelo Órgão Especial, cujo procedimento observará as normas editadas pelo Tribunal de Justiça, pelo Conselho Nacional da Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
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