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Que órgão estadual edita normas que devem ser observadas no procedimento do processo de vitaliciamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que órgão estadual edita normas que devem ser observadas no procedimento do processo de vitaliciamento?
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Resposta
O Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos será instaurado pelo Órgão Especial, cujo procedimento observará as normas editadas pelo Tribunal de Justiça, pelo Conselho Nacional da Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
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