Flashcard FC817656
Que órgão nacional de controle e supervisão judicial edita normas que devem ser observadas no procedimento do processo de vitaliciamento?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que órgão nacional de controle e supervisão judicial edita normas que devem ser observadas no procedimento do processo de vitaliciamento?
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Resposta
O Conselho Nacional de Justiça (CNJ).📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 44. - O processo de vitaliciamento dos Juízes Substitutos será instaurado pelo Órgão Especial, cujo procedimento observará as normas editadas pelo Tribunal de Justiça, pelo Conselho Nacional da Justiça e pela Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.
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