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Quais atos relativos à movimentação funcional da magistratura são regulados pela norma?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais atos relativos à movimentação funcional da magistratura são regulados pela norma?
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Resposta
A lei estabelece a regulação do acesso, da promoção, da remoção e da permuta.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e daqueles editados pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria.
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