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Quais são as fontes normativas que regem o acesso, a promoção, a remoção e a permuta na magistratura?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais são as fontes normativas que regem o acesso, a promoção, a remoção e a permuta na magistratura?
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Resposta
São as Constituições Federal e Estadual, a Lei Orgânica da Magistratura Nacional, os atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e os atos editados pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 45. - O acesso, a promoção, a remoção e a permuta dar-se-ão nos termos das Constituições Federal e Estadual, da Lei Orgânica da Magistratura Nacional, dos atos normativos do Conselho Nacional de Justiça e daqueles editados pelo Tribunal de Justiça sobre a matéria.
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