Flashcard FC817665
Que critério de desempate leva em conta o tempo de carreira na magistratura de outras unidades da federação?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que critério de desempate leva em conta o tempo de carreira na magistratura de outras unidades da federação?
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Resposta
O tempo de carreira exercido em outras unidades da federação, prevalecendo o maior período.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 46. - A antiguidade, para efeito de promoção, remoção e acesso, é entendida como o tempo de efetivo exercício na respectiva entrância, servindo como critérios de desempate:
I – pelo tempo de carreira na magistratura goiana;
II – pela colocação na lista de antiguidade na entrância imediatamente anterior;
III – pelo tempo de carreira na magistratura de outras unidades da federação;
IV – pela idade, prevalecendo o mais idoso.
Parágrafo único. Quando se tratar de primeira promoção, são critérios de desempate a data da posse e a classificação final no concurso público para ingresso na magistratura goiana, respectivamente.
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