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Qual obrigação o Tribunal de Justiça tem quanto à divulgação da lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos no site?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual obrigação o Tribunal de Justiça tem quanto à divulgação da lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos no site?
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Resposta
Deve manter organizada a lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos em seu site.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Tribunal de Justiça manterá organizada em seu site a lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, republicando-a sempre que houver alteração.
Parágrafo único. Os juízes que se julgarem prejudicados poderão apresentar reclamação a qualquer tempo, sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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