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Quem pode apresentar reclamação por se julgar prejudicado na ordem de antiguidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quem pode apresentar reclamação por se julgar prejudicado na ordem de antiguidade?
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Resposta
Os juízes que se julgarem prejudicados têm legitimidade para apresentar reclamação.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Tribunal de Justiça manterá organizada em seu site a lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, republicando-a sempre que houver alteração.
Parágrafo único. Os juízes que se julgarem prejudicados poderão apresentar reclamação a qualquer tempo, sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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