Flashcard FC817672
Qual é o prazo para apresentação da reclamação por juiz que se julgar prejudicado na lista de antiguidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o prazo para apresentação da reclamação por juiz que se julgar prejudicado na lista de antiguidade?
Mostrar resposta e comentário
Resposta
A reclamação pode ser apresentada a qualquer tempo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Tribunal de Justiça manterá organizada em seu site a lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, republicando-a sempre que houver alteração.
Parágrafo único. Os juízes que se julgarem prejudicados poderão apresentar reclamação a qualquer tempo, sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
Conteúdo do catálogo FC Concursos · Atualizado em