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De que forma será apreciada a reclamação apresentada por juiz que se considerar prejudicado na lista de antiguidade?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
De que forma será apreciada a reclamação apresentada por juiz que se considerar prejudicado na lista de antiguidade?
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Resposta
Será apreciada pelo Tribunal de Justiça conforme o Regimento Interno do Tribunal de Justiça.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 47. - O Tribunal de Justiça manterá organizada em seu site a lista de antiguidade dos Juízes de Direito e dos Juízes Substitutos, republicando-a sempre que houver alteração.
Parágrafo único. Os juízes que se julgarem prejudicados poderão apresentar reclamação a qualquer tempo, sendo apreciada pelo Tribunal de Justiça, na forma do Regimento Interno do Tribunal de Justiça.
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