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Qual documento da ordem constitucional estadual deve ser observado na aposentadoria dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual documento da ordem constitucional estadual deve ser observado na aposentadoria dos magistrados?
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Resposta
Deve ser observada a Constituição Estadual.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A aposentadoria dos magistrados observará as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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