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Que norma orgânica da magistratura deve ser observada na aposentadoria dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que norma orgânica da magistratura deve ser observada na aposentadoria dos magistrados?
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Resposta
Deve ser observada a Lei Orgânica da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 48. - A aposentadoria dos magistrados observará as disposições da Constituição Federal, da Constituição Estadual e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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