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Qual é o efeito da garantia de vitaliciedade para os magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Qual é o efeito da garantia de vitaliciedade para os magistrados?
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Resposta
A garantia de vitaliciedade assegura a permanência do magistrado no cargo enquanto subsistirem os requisitos do provimento, protegendo-o contra exoneração arbitrária.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os magistrados gozam das prerrogativas e garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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