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O que protege a garantia de inamovibilidade dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
O que protege a garantia de inamovibilidade dos magistrados?
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Resposta
A garantia de inamovibilidade impede a remoção compulsória do magistrado, preservando sua lotação, salvo nas hipóteses previstas na Constituição Federal e na Lei Orgânica da Magistratura Nacional.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os magistrados gozam das prerrogativas e garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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