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Que proteção confere a irredutibilidade de subsídio aos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Que proteção confere a irredutibilidade de subsídio aos magistrados?
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Resposta
A irredutibilidade de subsídio veda a redução da remuneração dos magistrados, garantindo que seus vencimentos não sejam diminuídos durante o exercício do cargo.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os magistrados gozam das prerrogativas e garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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