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Quais instrumentos normativos fundamentam as prerrogativas e garantias dos magistrados?
Legislação do Tribunal de Justiça do Estado de Goiás (TJGO)
Quais instrumentos normativos fundamentam as prerrogativas e garantias dos magistrados?
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Resposta
A Constituição Federal e a Lei Orgânica da Magistratura Nacional estabelecem e regulam as prerrogativas e garantias dos magistrados.📋 FUNDAMENTAÇÃO LEGAL:
Art. 49. - Os magistrados gozam das prerrogativas e garantias de vitaliciedade, inamovibilidade e irredutibilidade de subsídio, nos termos da Constituição Federal e da Lei Orgânica da Magistratura Nacional.
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